Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera

Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida.

Tribunal suspende lei que fixa crédito para tempo não usado em estacionamento

Município não pode estabelecer regras sobre estacionamentos.

Sátira que cita marca de bebida não faz concorrência desleal nem viola lei

O entendimento é da Primeira Turma.

INSS pagará pensão para família de jovem deficiente com renda acima do previsto em lei

A decisão é da Quinta Turma.

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

Limite de idade em concurso para corpo de bombeiros deve ser fixado em lei

constitucional de lei para estabelecer limite de idade no concurso público

Sancionada nova Lei que criará banco de DNA dos criminosos no país

Através dessa nova Lei, criminosos condenados por crimes violentos terão seu material genético

PGR questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

Regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a

AGU defende no STF lei que regulamenta os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas

Os artigos questionados pela ADI tratam da organização, estrutura e funcionamento do Conselho Federal e Regional dos despachantes e tratam sobre a eleição para representantes das unidades

Instrução criminal é via adequada para avaliar enquadramento de ex-marido na Lei Maria da Penha

não ser aceita em primeira instância, conduta foi enquadrada na Lei Maria da penha

Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.

Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

Em resposta ao parecer da AGU que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do

Influenza A faz STF estender por dois meses lei capixaba sobre contratações na área de saúde

) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. § 4º do artigo 40 dA LEF. Lei 11.051/04.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Súmula impeditiva: Senado aprova mais um projeto de lei da reforma do Judiciário

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.